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TJSP SUSPENDE LEI DO IPTU DE TATUÍ

dezembro 15, 2013

TJSP Comunicação

Nesta quinta-feira (12), o desembargador Antonio Luiz Pires Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei 4.795, de 26 de setembro de 2013, que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Tatuí. Na segunda-feira (9), o Diretório Estadual do PSDB ingressou no TJSP com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar invalidar  a lei municipal que  aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tatuí. O presidente do PSDB, ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, afirma que o reajuste médio de 33% está muito acima da inflação e fere o princípio da razoabilidade. O Diretório Regional do PSDB baseou seus argumentos jurídicos em recente decisão prolatada pela  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Celso de Mello,  que proíbe confiscatoriedade dos impostos, entre eles, os municipais. Na quarta-feira (11), o Órgão Colegiado Especial do TJSP, por 22 votos a 2, suspendeu lei do prefeito Fernando Haddad (PT), que também aumentava de forma abusiva o IPTU na Capital. O desembargador Antonio Luiz Pires Neto (TJSP), em sua decisão cita o caso ocorrido em São Paulo e suspende a eficácia da Lei nº 4.795, de 26 de setembro de 2013, do Município de Tatuí, até final decisão do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. (Foto: Comunicação do TJSP).

A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO TJSP

Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, com pedido de liminar, tendo por objeto a Lei nº 4.795, de 26 de setembro de 2013, do município de Tatuí, que “altera a redação dos artigos 11, 41, 65 e inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 88 todos da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983; o parágrafo 3º da Lei nº 2.612, de 10 de fevereiro de 1993; e aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Tatuí, e dá outras providências”. O autor alega que a Planta Genérica de Valores do Município vinha sendo atualizada anualmente desde o ano de 2005, com aumento médio de 8,67% nos últimos oito anos, mas, recentemente, a lei impugnada, de forma absurda, elevou essa atualização ao patamar de 100% (em relação à tabela do ano anterior), daí a caracterização de sua inconstitucionalidade, por afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Em sede de cognição sumária e superficial, sem adentrar ao mérito da questão, anoto, desde já, que na sessão de julgamento de 11/12/2013, o Plenário deste C. Órgão Especial decidiu, por maioria expressiva de votos, pela concessão de liminar em caso semelhante, referente ao IPTU do Município de São Paulo (ADIN nº 0201865-26.2013.8.26.0000 e ADIN nº 0202182-24.2013.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza), com apoio em fundamentação que aqui também se aplica. O exame das Tabelas I e II, mencionadas no art. 3º da Lei impugnada (fls. 22 e 24), em cotejo com as Tabelas I e II, mencionadas no art. 1º, do Decreto Municipal nº 13.567, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 25 e 26), revela que a atualização da Planta Genérica de Valores, para o exercício de 2014, no município de Tatuí, alcançou o patamar de 100% em relação ao exercício anterior (2013), o que pode acarretar o aumento do IPTU em mais de 33%, conforme tabela exemplificativa de fl. 05. É importante considerar, ainda, que a Planta Genérica de Valores, naquele município, já havia sido corrigida nos anos de 2005/2006 (5,91%), 2006/2007 (1,57%), 2007/2008 (3,4%), 2008/2009 (35,08%), 2009/2010 (5%), 2010/2011 (6,27%), 2011/2012 (6,64%) e 2012/2013 (5,53%), traduzindo aumento anual médio da ordem de 8,67125%. E uma vez que a lei impugnada não indicou algum parâmetro objetivo e idôneo que pudesse justificar, para o próximo ano, o expressivo aumento de 100%, parece razoavelmente fundada – ao menos nesta fase de cognição superficial – a alegação de inconstitucionalidade da norma por existência de vício material, diante de possível ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “todos os atos emanados do Poder Público estão necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, à indeclinável observância de padrões mínimos de razoabilidade. As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do ‘substantive due processo of law’ (…) A exigência de razoabilidade qualifica-se como parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. A exigência de razoabilidade que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais” (ADI nº 2667/MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/03/2004). Consta, ademais, que a lei impugnada já se encontra em vigor, o que justifica a urgência do pedido, por isso presente o “periculum in mora”. Pelo exposto e em suma, DEFIRO A LIMINAR para suspender a eficácia da Lei nº 4.795, de 26 de setembro de 2013, do Município de Tatuí, até final decisão do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Expeçam-se ofícios ao Sr. Prefeito e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tatuí comunicando o teor desta decisão para cumprimento e requisitando as informações que deverão ser prestadas no prazo legal. Em seguida, cite-se o Sr. Procurador Geral do Estado, para manifestar-se sobre o pleito aqui deduzido. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2013. Antonio Luiz Pires Neto Relator.

Destaques de 31 de Maio de 2013

maio 30, 2013

Exclusivo Online

– LIBERDADE DE IMPRENSA –

STF MANTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL AO JORNAL INTEGRAÇÃO

Ministra Cármen Lúcia - foto Carlos Humberto, STF.

Ministra Cármen Lúcia – foto Carlos Humberto, STF.

Dia 2 de maio, em decisão prolatada no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lúcia negou seguimento a um recurso impetrado por Henrique Autran Dourado, diretor do Conservatório de Tatuí, e manteve sentença favorável ao Jornal Integração e ao jornalista José Reiner Fernandes, exarada no Colégio Recursal de Itapetininga.

Dr. José Rubens do Amaral Lincoln, professor de Direito Constitucional, defendeu a garantia da liberdade de imprensa ao Jornal Integração, desde a inicial, em Tatuí, até o Recurso Extraordinário, no STF, em Brasília.

Dr. José Rubens do Amaral Lincoln, professor de Direito Constitucional, defendeu a garantia da liberdade de imprensa ao Jornal Integração, desde a inicial, em Tatuí, até o Recurso Extraordinário, no STF, em Brasília.

No Juizado Especial Cível de Tatuí, o jornal e o jornalista foram condenados a pagar R$ 18.600,00 por supostas ofensas ao diretor do Conservatório. Este episódio ocorreu quando o maestro Antonio Carlos Neves Campos foi demitido, por telefone, do cargo de Diretor Artístico da instituição e antigos professores, que mantinham a boa tradição musical da escola, perderam seus cargos.

No corpo do acórdão do Recurso Extraordinário Com Agravo 647.749, a ministra Carmen Lúcia transcreve a decisão prolatada no Colégio Recursal de Itapetininga, com a íntegra dos votos favoráveis ao Jornal Integração, dos juízes Aparecido Cesar Machado e Marcelo Haddad. Esta decisão cassou a sentença do juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Juizado Especial Cível de Tatuí.

Relata o acórdão, publicado no dia 16 de maio, no site do Supremo Tribunal Federal, que “o recorrido é Diretor Executivo da entidade que administra o Conservatório Dramático de Musical ‘Dr. Carlos de Campos’ de Tatuí, instituição internacionalmente reconhecida pela excelência de seus trabalhos, prestados a toda a população. Para tanto, gere verbas públicas repassadas pela Secretaria de Estado da Cultura. Nesse papel, com a devida vênia, não há como se negar que exerce função pública de alta relevância para a coletividade, sujeita à fiscalização de toda a sociedade, inclusive dos órgãos de imprensa, a quem são assegurados o direito à crítica, desprovida do ânimo da calúnia, difamação e injúria”. Segue ainda o acórdão que “fica claro nos textos destacados que os recorrentes preferiam que continuasse à frente da Instituição um tatuiano, assim como que permanecessem em seus cargos antigos professores. Esta opinião, a despeito do caráter legitimamente cívico ou meramemente bairrista e pessoal, não implica em atingimento à honra do recorrido, nascido em outra cidade”.

A ministra Carmen Lúcia sentencia que “Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. Razão jurídica não assiste ao Agravante (Henrique Autran Dourado)”. E a ministra fundamenta o Recurso Extraordinário com acórdãos da relatoria dos ministros Luiz Fux, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Cesar Peluso, três acórdãos de sua própria relatoria, artigo 544, parágrafo 4º, Inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A decisão transitou em julgado e não cabe mais nenhum recurso ao diretor executivo do Conservatório.

Principais notícias desta edição

STF MANTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AO JORNAL INTEGRAÇÃO

MORREM DOIS ÍCONES DE LIBERDADE DE IMPRENSA

GRIPE H1N1: SECRETÁRIOS CONFIRMA NOVOS CASOS EM TATUÍ

NA ESCURIDÃO, UMA LUZ SE ACENDE, CRÔNICA DE JOSÉ RIGOLÃO

DESTAQUES ECONÔMICOS, POR ANTONIO JOSÉ MARTINS

COLUNA FILATÉLICA, POR CARLOS ROBERTO FAVARÃO

PALAVRAS CRUZADAS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (JORNAL RIDENDO 7-6-1925)

VEREADORES APROVAM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE TRÊS MILHÕES

GONZAGA E MOREIRA DISCUTEM DESENVOLVIMENTO REGIONAL

VEREADOR COMEMORA PROIBIÇÃO DE RODEIOS EM ITAPETININGA

CÂMARA APROVA REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

PALESTRA DO SEBRAE ORIENTA SOBRE CAPITAL DE GIRO

PROJETO “TOM NATURAL” RETOMA APRESENTAÇÕES EM TATUÍ

ESCOLA SELECIONA PROFESSORES

FALECIMENTOS

JOVENS DE TATUÍ SE PREPARAM PARA JORNADA DA JUVENTUDE

EUROPARK ORGANIZA FESTA DE LOUVOR A SANTO ANTONIO

COMUNIDADES PROMOVEM FESTAS A SÃO JOÃO BATISTA

SESI DE TATUI MINISTRA CURSO DE RECEITAS JUNINAS

TATUIANO LANÇA LIVRO DE EMPREENDEDORISMO

COLUNA GENTE (FOTOS E FATOS SOCIAIS)

COLUNA POLICIAL

CANAL 1, NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

COLUNA DE ESPORTES

PARCERIA E INVESTIMENTOS, ARTIGO DE MARCOS CINTRA

GÁS NATURAL DEVERÁ INVESTIR EM TATUÍ

GUARDIN ANUNCIA NOVA UNIDADE NO MUNICÍPIO

FUNDO SOCIAL GANHA NOVO KIT PARA PADARIA ARTESANAL

CONVÊNIO PREVÊ CONSTRUÇÃO DE FOSSAS BIODISGETORAS

PREFEITURA CONCLUI REFORMAS NA UBS DO BAIRRO CONGONHAL

ASSANTANTES FAZEM “ARRASTÃO” EM RESTAURANTE EM TATUÍ

NOVELAS

NOTAS E NOTÍCIAS

CLASSIFICADOS

MOSTRA DE ARTES CÊNICAS MOVIMENTA A QUADRA

SINDICATO RURAL CADASTRA PRODUTORES PARA COMBATER JAVALIS

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura de Tatuí, Fórum da Comarca, balancetes da Casa de Apoio ao Irmão de Rua São José e Associação Recanto Betel e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí.)

Destaques de 25 de Novembro de 2012

novembro 24, 2012

Exclusivo Online

TATUIANO EMPOSSA NOVO PRESIDENTE DO SUPREMO

Presidente Dilma Rousseff, ministro Celso de Mello e ministro Joaquim Barbosa.

Ministro tatuiano Celso de Mello empossa o ministro Joaquim Barbosa.

Nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Celso de Mello Filho cumpriu a missão protocolar como decano da Suprema Corte de empossar o ministro Joaquim Barbosa como chefe do Judiciário nacional pelos próximos dois anos. Para esta cerimônia, haviam dois mil convidados e a presidente Dilma Rousseff confirmou presença. O senador José Sarney, presidente do Senado, e o deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, também haviam confirmado suas presenças.

O ministro Joaquim Barbosa escolheu o ministro Luiz Fux para falar em nome da Corte. Os últimos quatro presidentes escolheram o ministro Celso de Mello para fazer a saudação para a nova presidência. Embora sendo o decano do STF, a escolha é uma prerrogativa do ministro a ser empossado. Celso já havia se pronunciado na posse dos presidentes Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Ayres Brito. Na quarta-feira (14), o ministro tatuiano falou na despedida de Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente no domingo passado, ao completar 70 anos.

Logo depois de empossado pelo ministro Celso de Mello, o ministro Joaquim Barbosa, já na função de presidente, empossou o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente da Suprema Corte do País. Embora ambos troquem farpas durante o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), como relator e revisor, nos bastidores eles garantem que as divergências estão restritas ao processo e não chegam ao nível pessoal ou institucional.

AGRADECIMENTO DO JORNAL INTEGRAÇÃO

O Jornal Integração, através de seu editor, jornalista José Reiner Fernandes, agradece ao ministro Joaquim Barbosa, pela sua deferência especial ao enviar  convite para sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de novembro.

 Auguramos ao novo Chefe do Poder Judiciário Brasileiro, um brilhante trabalho à frente da Suprema Corte, resolvendo com bom senso, como lhe é peculiar, as  demandas constitucionais, que estarão por vir, durante sua gestão. E deseja-se, ainda,  que a Constituição Federal continue a legitimar-se, democraticamente, para que o brasileiro seja um povo livre em suas convicções ideológicas e que se perpetue nesta Suprema Corte, o ideal do ministro Celso de Mello, em sua célebre frase: “(…)  nada  mais nocivo,  nada mais perigoso do que a  pretensão    do   Estado   de   regular a   liberdade de    expressão,   pois  o    pensamento      de    ser  livre  –    permanentemente  livre,     essencialmente   livre,  sempre livre.” 

Principais notícias desta edição

TRANSIÇÃO MOSTRA TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO GONZAGA

TATUIANO EMPOSSA PRESIDENTE DO STF

JORNAL AGRADECE CONVITE PARA POSSE NO STF

CAVEIRA DE BURRO, CRÔNICA DE J. RIGOLÃO

HOTEL INTERNACIONAL EM TATUÍ

DESTAQUES ECONÔMICOS, POR ANTÔNIO JOSÉ MARTINS

SEM REFORMAS E COM REMENDOS, ARTIGO DE MARCOS CINTRA

PREFEITURA CONSTRUIRÁ QUATRO UBS EM ITAPETININGA

COLUNA GENTE (FOTOS E NOTAS SOCIAIS)

NOVELAS

PALAVRAS CRUZADAS

SESI APRESENTA ATRAÇÕES MUSICAIS NESTE FIM DE SEMANA

MORRE JORNALISTA E HISTORIADOR TATUIANO

ORQUESTRA DE METAIS LYRA TATUÍ ENCERRA SEMANA DA MÚSICA

CANAL 1, NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

CLASSIFICADOS

ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS PLÁSTICOS PROMOVE EXPOSIÇÃO

REPRESENTANTE DE CESÁRIO LANGE VENCE CONCURSO DE LUTERIA

MANÚ INDICA MARCOS QUADRA COORDENADOR DA TRANSIÇÃO

PREFEITO ELEITO DISCUTE INVESTIMENTOS NO SETOR ELÉTRICO

PRÊMIO CONTEMPLA ALUNOS DE MÚSICA DE CÂMARA

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (Jornal Ridendo – 25/1/1925)

CÂMARA ABSOLVE ZETAKÃO EM PROCESSO POLÍTICO

DECRETO-LEI 201/67 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA PREFEITOS E VEREADORES

HÍPICA COM PROVAS DE CAVALOS LUSITANOS

FALECIMENTOS

COLUNA POLICIAL

COLUNA DE ESPORTES

MATÉRIAS OFICIAIS (Leis, decreto e Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Tatuí, edital do Aeroclube de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí)

Destaques de 10 de Junho de 2012

junho 6, 2012

Primeira mão

MINISTRO TATUIANO PODE JULGAR, DESDE JÁ, PROCESSO DO “MENSALÃO”

Ministro Celso de Mello.

No domingo (3), o ministro José Celso de Mello Filho (STF) disse ao  jornal “Integração” que está em condições para julgar, desde já, a Ação Penal 470, conhecida popularmente como “Mensalão”. Em agosto de 2007, após cinco dias que somaram 30 horas de julgamento, o STF recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 40 acusados. Desses, 38 continuam respondendo como réus perante a Corte.

Nos últimos dias, uma polêmica envolvendo o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e o ministro Gilmar Mendes, do STF, mobilizou a opinião pública nacional. O fato repercutiu em todos os meios de comunicação do País e suscitou muitos questionamentos a respeito do comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mensalão.

Indagado pelo jornal “Integração” sobre como será  a atuação  do STF no julgamento do “Mensalão”, o Ministro tatuiano Celso de Mello, decano da Suprema Corte do Brasil (está lá desde 1989), assim respondeu, de maneira particularmente enfática, à  pergunta que a reportagem lhe fez direta e pessoalmente:

“O Supremo Tribunal Federal, na linha de sua longa e histórica tradição republicana, irá julgar o denominado caso do “Mensalão” da mesma forma como sempre julgou as demais causas penais que foram submetidas à sua alta apreciação. Isso significa dizer que a Suprema Corte decidirá o litígio penal  em questão com apoio exclusivo na prova validamente produzida nos autos do processo criminal, respeitados, sempre, como é da essência do regime democrático, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República assegura a qualquer acusado, observando, ainda, em referido julgamento, além do postulado da impessoalidade e do distanciamento crítico em relação a todas as partes envolvidas no processo, os parâmetros jurídicos que regem, em nosso sistema legal,  qualquer procedimento  de índole penal. Em uma palavra: o Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional  e máximo guardião e intérprete da Constituição da República,  garantirá, de modo pleno, às partes desse processo (Ministério Público  e réus), o direito a um julgamento justo, imparcial, impessoal, isento e independente”.

O ministro Celso de Mello informa que há vários meses, tão logo chegou de suas férias em Tatuí, iniciou o trabalho de análise deste processo. Ele informa que designou dois assessores de sua equipe para realizar pesquisas e promover levantamentos, que irão auxiliá-lo na reflexão em torno das questões complexas que deverão surgir ao longo do julgamento dos 38 réus.

O ministro Celso de Mello declara ao jornal “Integração”:

“Estou em plenas condições de participar, desde já, do julgamento desse caso. Promovi, e ainda continuo promovendo-as, reuniões com a minha equipe, que, além de reservadas e discretas, ocorrem às sextas-feiras. Nessas reuniões, o acesso à minha sala fica inteiramente bloqueado. Em tais ocasiões, pronuncia-se um verdadeiro “extra omnes”, à semelhança do que se verifica nos conclaves cardinalícios. Somente dois assessores, de absoluta confiança, estão a par do que se tem discutido comigo, há meses, nesses encontros semanais. Nomes desses assessores? Mantenho absoluto sigilo em torno deles. Os dois assessores limitam-se a auxiliar-me, sempre sob minha direção, na minha pesquisa e na busca de dados que possuam relevo jurídico e fático. Nas reuniões semanais, os assessores expõem-me os resultados da pesquisa, cabendo-me, então,  tomar as medidas que eu, e somente eu, julgar necessárias e úteis aos esclarecimentos dos fatos e à superação das minhas dúvidas. Venho discretamente realizando esses estudos e reservadamente procedendo a esses levantamentos já há muitos meses, especialmente em face da complexidade desse processo e do caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo que nele se formou”.

Celso de Mello, o mais antigo ministro do STF e com sua experiência de quase  23 anos na Suprema Corte, acredita que a AP 470 comece a ser julgada após o recesso do próximo mês de julho. Esta data está sendo divulgada como quase certa pela grande imprensa. Este semanário verificou que o recesso de julho, no STF, termina numa terça-feira. Se obedecer a pauta que está sendo acertada nas reuniões com a presidência do STF e que está sendo divulgada pela assessoria de imprensa, tudo leva a crer que a data prevista para início do julgamento deverá ser o dia 6 de agosto, uma segunda-feira.

Pela complexidade do caso, pelas 38 horas destinadas aos argumentos da defesa, cinco horas para que o Procurador Geral da República apresente os argumentos da acusação e também pela forma como é conduzido um processo desta natureza, estima-se que deverá levar, no mínimo, um mês e meio para julgar este caso. E se este cálculo estiver dentro dos prognósticos, acredita-se que os brasileiros poderão conhecer o  resultado do julgamento, por volta do dia 20 de setembro. Isto se não houver nenhum incidente de percurso na tramitação processual.

O ministro Celso de Mello é o único membro do Supremo Tribunal Federal que participou do julgamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na época, Collor foi julgado por apenas 9 ministros do STF. O ministro Marco Aurélio de Mello, ainda atuante no STF, na ocasião, se julgou impedido de participar do julgamento por ser primo do ex-presidente e o ministro Francisco Rezek, que não mais faz parte da Suprema Corte, também não participou porque foi Ministro das Relações Exteriores no Governo Collor.

Nota da Redação: O ministro Celso de Mello utiliza em suas respostas as expressões: Litisconsórcio passivo multitudinário. Isto significa em Direito, número elevado de réus. E “extra omnes”. Trata-se de expressão latina que significa “fora, todos” e que é pronunciada pelo cardeal camerlengo (decano) ordenando a saída do recinto daqueles que não poderão permanecer na Capela Sistina durante a eleição do novo Papa.

ENTENDA O CASO “MENSALÃO”

STF – Dia 9 de junho de 2011, o ministro-relator Joaquim Barbosa encerrou a chamada fase instrutória da Ação Penal (AP 470) do mensalão e abriu prazo para acusação e defesa apresentarem as alegações finais no processo. A Procuradoria-Geral da República teve 30 dias, contados da quarta-feira (8), para apresentar suas argumentações. Em seguida, foi a vez de os 38 réus no processo apresentarem suas alegações finais, também em 30 dias. “Entendo que a concessão de 30 dias para que as partes, sucessivamente, apresentem suas alegações finais mostra-se razoável e proporcional à complexidade do processo, que apresenta elevado número de réus, inúmeros fatos a eles imputados e grande volume de provas”, ponderou o ministro Joaquim Barbosa no despacho em que dá por encerrada a fase instrutória do processo.

Depois que a Procuradoria-Geral e os réus apresentaram as alegações finais, o ministro Barbosa preparou seu voto e será seguido pelo ministro-revisor Ricardo Lewandowski.  Posteriormente será solicitada a data para julgamento da ação em Plenário.

A denúncia do mensalão acusa 38 pessoas, entre políticos, lobistas e empresários, de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo.

Dia 9 de junho de 2011, a ação penal contava com 44.265 folhas (210 volumes e 484 apensos).  O ministro Joaquim Barbosa observa no despacho em que abre o prazo para as alegações finais, que este processo se diferencia de outras ações penais em trâmite no Supremo porque foi totalmente digitalizado desde o início. “A todo o momento e até mesmo simultaneamente, os autos estão inteiramente acessíveis às partes”, ressaltou o relator. “Esse ganho tecnológico, portanto, minimiza, sem sombra de dúvida, as inquietações das partes quanto à exiguidade dos prazos fixados na legislação processual”, observou o ministro.

O ministro acrescenta que as partes no processo “tiveram um extenso período para se prepararem para a apresentação de suas alegações”, uma vez que ele deferiu a realização das diligências finais da fase instrutória em fevereiro de 2011.

O prazo de 30 dias para apresentação de alegações finais determinado pelo ministro Barbosa foi solicitado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, diante da “grande complexidade do feito” e do “volume de provas amealhadas no curso da instrução”.

Em agosto de 2007, após cinco dias que somaram 30 horas de julgamento, o STF recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 40 acusados. Desses, 38 continuam respondendo como réus perante a Corte.

O ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Sílvio José Pereira, que respondia por formação de quadrilha, concordou em cumprir pena alternativa e foi excluído da ação. Em setembro de 2010, o STF julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Janene, também réu no processo, devido a seu falecimento.

Princípio da Paridade de Armas

No julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disporá de até cinco horas para apresentar os argumentos da acusação, enquanto os defensores de cada um dos 38 réus no processo terão uma hora, cada um, para apresentar a respectiva defesa. Por seu turno, o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, poderá fazer uma leitura sucinta do seu relatório em poucas páginas, tendo em vista que o texto do próprio relatório já foi disponibilizado digitalmente a todos os ministros da Suprema Corte, ao procurador-geral da República e aos réus. Esse processo foi o primeiro da Suprema Corte a ser inteiramente digitalizado. Foi sob o fundamento do princípio constitucional da equidade ou paridade de armas que o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, propôs a questão de ordem. “Como todos sabemos, essa ação penal, em razão de sua complexidade, constituirá, sem dúvida, um julgamento na história do Tribunal”, observou ele. Isso porque, pelos cálculos do ministro relator, o Supremo consumirá pelo menos três semanas para realizar o julgamento. Ainda por suas estimativas, a primeira semana do julgamento deverá ser dedicada inteiramente às exposições orais das defesas. O ministro Joaquim Barbosa ponderou sobre a complexidade do processo e cita que a ação, além dos 38 réus, já conta com 234 volumes, 495 apensos e 50.199 páginas.

Matéria publicada na edição impressa de 10/6/2012, site e Blog do José Reiner. Sem embargo, desde que seja citada a fonte. Veja a capa do Jornal Integração em PDF: Jornal Integracao – Edic 1707 – página 1.

Principais notícias desta edição

TATUÍ PRETENDE VACINAR QUASE OITO MIL CONTRA A PÓLIO

DATAS PARA COMEMORAR, CRÔNICA DE J. RIGOLÃO

UMA ROSA É UMA ROSA É UMA ROSA, CRÔNICA DE NINA LEONI

DESTAQUES ECONÔMICOS, POR ANTÔNIO JOSÉ MARTINS

HISTÓRIA DA MPB, POR JOEL FERREIRA

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (JORNAL RIDENDO – 7-7-1924)

COMERCIÁRIAS PODEM SE INSCREVER EM CONCURSO

FALECIMENTOS

CÂMARA DE TATUÍ NÃO PROJETOS EM SESSÃO ORDINÁRIA

CAMPANHA DO AGASALHO BENEFICIA 24 ENTIDADES

CONVÊNIOS BENEFICIAM CIDADES DA REGIÃO

PREFEITURA INAUGURA PRAÇA DO IDOSO

JUNTA MILITAR ENTREGA CERTIFICADOS

NOVELAS

PALAVRAS CRUZADAS

CANAL 1, NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

GENTE (FOTOS E FATOS SOCIAIS)

EDITORA LANÇA COLEÇÃO DE XADREZ

AUDIÊNCIA DISCUTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

COLUNA POLICIAL

NOTAS POLÍTICAS

JUSTIÇA ELEITORAL PRECISA DE MESÁRIOS

CAMPANHA RECOLHE AGROTÓXICOS PROIBIDOS

COLUNA DE ESPORTES

TATUÍ NO AGLOMERADO URBANO DE SOROCABA

PREFEITO GANHA CERTIFICAÇÃO DA ABRINQ

FORD INVESTE NO CAMPO DE PROVAS

MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura de Tatuí, Câmara Municipal de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).


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