PREFEITURA RECUA E ABAIXA O IPTU DE 11.10% PARA 10,67% (DM AINDA NÃO ESTÁ NO SITE OFICIAL DA PM)

 

Medida é questionável.

PREFEITURA DE TATUÍ – 21/1/2016 -O cálculo do reajuste inflacionário do IPTU para 2016 foi revisto pela Secretaria de Fazenda, Finanças e Planejamento de Tatuí. A Prefeitura de Tatuí editou na última quinta-feira (14), o Decreto 16.626, que toma como base a inflação contabilizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE. No Decreto 16.547, de 18 de dezembro de 2015, a atualização era atrelada a estimativa do IPC-Fipe. Na prática, os contribuintes pagarão um pouco a menos, que a base passou de 11,10% para 10,67%. O reajuste inflacionário é obrigatório (esta informação é questionável, grifo nosso)  e previsto pelo Código Tributário do Município, Lei Municipal 1.721, de 1983 (editada antes da CF/88 e LOM/90, grifo nosso),  e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, lamenta a Prefeitura.

O secretário de Fazenda, Finanças e Planejamento, Carlos Cesar Pinheiro da Silva, explica que a alteração foi possível já que os carnês ainda não haviam sido impressos e só deverão ser entregues a partir de fevereiro. “O procedimento é o mesmo adotado pelos técnicos da Prefeitura de Tatuí há pelo menos 10 anos. Faz-se uma estimativa no final de 2015 a qual é conformada no início de 2016, quando a inflação do ano anterior é oficialmente publicada”, (afirma em tom de lamento o secretário, grifo nosso).

A primeira parcela do IPTU 2016 terá vencimento em 15 de março. Quem realizar o pagamento em parcela única, até essa data, terá até 10% de desconto sobre o valor total do imposto. Quem realizar o pagamento também em parcela única até o dia 15 de abril recebe 5% de desconto, explica o setor de comunicação.

Os contribuintes que não realizaram o pagamento do imposto relativo ao ano 2015, devem procurar o setor de dívida ativa para realizar o parcelamento do débito. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas de no mínimo R$ 30 e sem entrada, (roga o departamento de comunicação, grifo nosso).

No total, serão impressos mais de 55 mil carnes, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), Taxa Ocupacional de Solo e Taxa Funcional. Esses tributos também serão corrigidos pelo IPCA. Mais informações pelos telefones (15) 3259-8429 ou 3259-8457. O Jornal Integração conferiu esta informação no site oficial da Prefeitura de Tatuí e não encontrou a publicação deste decreto. O último decreto que aparece até esta quinta-feira (21) é o 16.631, de 18/1/2016. O DM 16626, de 14/1/2016, que a Prefeitura informa a mudança no cálculo não foi ainda publicado.

Editorial: A respeito do Shopping

– EDITORIAL –

A ideia da construção de um shopping center em Tatuí não é privilégio de nenhum político da atualidade. Em 1996, durante a campanha eleitoral, o ex-prefeito Ademir Borssato colocou em seu plano de governo e não concretizou em seus oito anos de desastrado mandato, a construção deste centro de compras no município. O prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) induz a população a discutir um projeto de mudança de zoneamento de Tatuí com a possível construção de um shopping – pasmem – com investimento de R$ 200 milhões e criação de quatro mil empregos. Quem que não quer investimentos e empregos? É lógico que todos querem. Se esta manobra política não foi para desviar a atenção da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da compra das casas para as creches, a localização deste novo “empreendimento”, previsto para a  Rodovia SP-127, conflita diretamente com a lógica empregada pelo ex-prefeito Borssato, que ficou milionário com postos e restaurantes em estradas do Brasil.

No entender de Borssato, à época, o novo shopping deveria ser construído ao longo da Rodovia Castello Branco, no município de Tatuí. E dados estatísticos mostram que o empresário tem toda razão. Qual empresário trocaria o movimento da Castelo Branco pela SP-127? É só analisar os dados estatísticos da CCRSPVIAS no feriado prolongado do último fim de semana, para perceber que existe um erro de logística no projeto do prefeito Manu. De acordo com a concessionária, o maior movimento foi registrado na Rodovia Castello Branco (SP 280), região dos municípios de Quadra, Cesário Lange, Torre de Pedra, Porangaba, Bofete, Pardinho, Itatinga, Iaras e Águas de Santa Bárbara, com tráfego de 310.938 veículos. Nas Rodovias Antonio Romano Schincariol e Francisco da Silva Pontes (SP 127), entre os municípios de Tatuí e Capão Bonito, o movimento foi apenas de 59.573 veículos, ou seja, 1/5 do movimento da Castello Branco. Com a palavra os economistas de plantão.

Prefeitura coloca em funcionamento radares aferidos pelo Inmetro

Equipamento instalado em uma das vias da cidade. Foto: Comunicação/Prefeitura de Tatuí.

Neste sábado (8), 10 horas, o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) inaugura na Rua Chiquinha Rodrigues, 991, na sede da Guarda Municipal, um sistema de câmeras de monitoramento e radares nas entradas e saídas de Tatuí. Segundo consta, o sistema de vigilância eletrônico entrou em funcionamento por um período de teste de quinze dias e os radares foram aferidos pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.

As câmeras estão instaladas em pontos estratégicos do município, com grande fluxo de veículos. Segundo informações fornecidas pela Prefeitura, as câmeras e radares estão instalados na Rua Alberto Seabra (saída para Capela do Alto pela Avenida Salles Gomes),  Rua 11 de Agosto (no Bairro Valinho), Rua Chiquinha Rodrigues (no sentido Jardim Lírio), Rua Vice Prefeito Nelson Fiúza (na saída para a Rodovia SP-127, próximo ao Hotel Planalto), Avenida Pompeo Reali (principal saída e entrada pela Rodovia SP-127 e Rodovia Mário Batista Mori), Rua Rio de Janeiro (para sair e entrar na Rodovia SP-141 – Tatuí/Capela do Alto) e Via Municipal Benedito Faustino da Rosa (saída e entrada para a Rodovia SP-127 – Tatuí/Cerquilho, próximo à sede da Companhia da Polícia Militar e Fórum). O aparelho instalado na Praça da Matriz fiscaliza eletronicamente se os veículos passam com o sinal vermelho no semáforo. E os radares controlam o limite de velocidade permitido em cada via monitorada pelo sistema eletrônico. O centro de monitoramento encontra-se instalado na sede da Guarda Civil Municipal.

A Prefeitura informa ainda que a empresa responsável pela instalação deste sistema é a SENTRAN, especializada em fiscalização eletrônica. O prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) entende que o sistema é de última geração e atua de forma preventiva em furtos de veículos e controla a velocidade para reduzir os acidentes de trânsito.

“Visite Tatuí e ganhe uma multa”

Juca Chaves.

Há alguns anos, quando a administração do ex-prefeito Ademir Borssato instalou os primeiros radares em Tatuí, na Rua 11 de Agosto e na Avenida Pompeo Reali, o cantor e humorista Juca Chaves esteve na cidade para realizar um show no Teatro Procópio Ferreira. Em entrevista exclusiva ao Jornal Integração, o humorista estava indignado com duas situações distintas. A primeira, a falta de sorvete sem açúcar para diabéticos, e outra, a falta de informação na Avenida Pompeo Reali de que nesta via a velocidade era controlada por radares. Juca, que estava com seu Jaguar, levou uma multa por excesso de velocidade ao entrar em Tatuí. Na época, na matéria publicada por este semanário, o humorista fez até uma piada: “Visite Tatuí e ganhe uma multa”. Esta observação pode servir de alerta para as autoridades de trânsito. Se as vias não forem sinalizadas para conscientizar os motoristas sobre a existência dos radares, muitas pessoas dos municípios vizinhos podem ser multadas e não mais voltarem à cidade, provocando prejuízos ao comércio local.

Em São Paulo, recentemente, o Departamento de Trânsito (CET) reduziu a velocidade nas marginais dos Rios Pinheiros e Tietê. Antes de ocorrer as mudanças, as duas vias e viadutos foram amplamente sinalizados para alertar os motoristas sobre a redução dos limites de velocidade. O bom senso demonstra que um ato administrativo deve se transformar em benefícios para os cidadãos e não para causar transtornos e aborrecimentos. No decorrer da atual gestão, já houve um desagradável precedente. A administração pública teve que cancelar centenas de autos de infração por excesso de velocidade, após  forte reação popular.

Prefeito pretende criar 78 cargos de confiança e livre nomeação

– Nove cargos de R$ 9.937,03 –

Na foto do arquivo munícipes manifestam na Câmara.

 

Ao voltar de recesso no dia 4 de agosto, a Câmara Municipal de Tatuí deverá apreciar o Projeto de Lei 21/15, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) criando 60 funções de confiança e 18 cargos em comissão de livre nomeação do Poder Executivo. De acordo com o projeto, as 60 funções de confiança são privativas de servidor em exercício efetivo do quadro de servidores municipais.

Os cargos em comissão, de livre nomeação do prefeito e independe de concurso público, são os mais bem remunerados que constam do projeto de lei. No total são nove com salários de R$ 9.937,03 para  assessores de gabinete do prefeito,  da Secretária Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, um Assessor de Política Pública e um de Assessor de Imprensa. Outros nove cargos, com salários de R$ 6.864,72 são para o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação,  Diretor do Departamento de Compras e Licitação, Assessor de gabinete da Secretaria da Fazenda, Diretor de Orçamentos da Secretaria da Fazenda, Diretor de Planejamento Urbano da Secretaria da Fazenda,  Diretor de Convênios da Secretaria da Fazenda, Diretor Bem Estar Animal da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, Diretor Municipal da Juventude da Secretaria de Esportes e Diretor de Políticas para Mulher da Secretaria de Governo e Segurança.

Sessenta funções gratificadas

As 60 funções gratificadas estão classificadas na tabela salarial de 2015 nas letras I-I (R$ 1.840,49) para encarregados de carpintaria, elétrica, oficina mecânica, frota, pintura, pavimentação, calçamento, área verde, obras, limpeza pública, estradas rurais, cemitério e administrativo.

 Nas letras I-II (R$ 2.167,72) para os encarregados e chefes de compras, contratos, licitação, almoxarifado, orçamentos, departamento pessoal, abastecimento, administrativo, conciliação bancária, esportes, lazer e juventude, defesa civil, programas sociais, casa de acolhimento, Procon, Sebrae, PAT, Urgência e Emergência, Atenção Básica, Atenção Especializada, Vigilância e Saúde e Manutenção Predial.

 A escala  I-III da tabela salarial (R$ 2.528,99) é destinada para chefes e encarregados da Tributação, Tesouraria, Prestação de Contas, Conciliação Contábil, Cadastro, Convênios, Vigilância Patrimonial, Bem Estar Social, Assistência Farmacêutica e Gestão Estratégica (SUS).  Na escala I-IV (R$ 2.890,27) para o Encarregado de Recursos Humanos e na escala I-V (R$ 3.251,55) para o Chefe da  Contabilidade.

No artigo 2º, o servidor designado para exercer a função de confiança terá direito entre sua remuneração e o vencimento da função fixada em lei. E, no caso da remuneração do servidor ultrapassar o valor do vencimento da função de confiança ele recebe o maior valor. O artigo 4º revoga a Lei Municipal 4.241, de 18 de setembro de 2009 e ficam extintos 20 cargos de Encarregados de Setor, criados pela Lei Municipal 3.948, de 6 de junho de 2007. Em sua justificativa, o prefeito Manu sustenta que o projeto tem por finalidade criar funções de chefia para ser ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos. No entanto, em relação aos cargos em comissão – os mais bem remunerados – a municipalidade justifica que “os cargos de livre nomeação e exoneração atendem as necessidades das secretarias municipais em funções que auxiliam o prefeito e secretários”.

Contribuinte tatuiano tem que suportar aumento do IPTU

– STF NEGA SEGUIMENTO –

 

Dia 18 de junho, transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) impetrado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pretendia invalidar a Lei Municipal 4.795/13, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada pela Câmara Municipal. Esta lei aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014 em Tatuí e estava em demanda no Poder Judiciário.  Transitar em julgado na linguagem jurídica significa que na ação não cabe mais nenhum recurso. Dia 19 de junho houve a baixa definitiva dos autos que estavam no STF ao Tribunal de Justiça de São Paulo, instância que deu ganho de causa à Prefeitura de Tatuí. Esta decisão do TJ-SP  permitiu que a Prefeitura emitisse dois carnês em 2014 e o novo carnê com o aumento no exercício de 2015. Em São Paulo ocorreu o mesmo fato e o prefeito Fernando Haddad preferiu desistir do aumento e aplicar apenas a correção monetária, como já vinha ocorrendo na Capital.

Na ação de Tatuí, impetrada pelo diretório regional do PSDB, o ministro relator Teori Zavascki, acompanhado por decisão unânime da Segunda Turma do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em seu voto o ministra decide que “a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte”. E fundamenta que ”O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica”. E observa: “Como se vê, o recorrente (PSDB), em preliminar elaborada em menos de uma página, não indicou qualquer circunstância concreta que justifique a presença de repercussão geral na matéria constitucional discutida no recurso extraordinário”.

 Zavascki negou seguimento ao recurso do PSDB pela não justificativa da repercussão geral, no entanto o ministro ainda evidencia na decisão: “Ainda que superado esse grave óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. A ação direta de inconstitucionalidade visa impugnar dispositivos da Lei 4.795/13 do Município de Tatuí que, ao reajustar o valor venal dos imóveis ali localizados, aumentou-o em 100%, elevando o IPTU do Município, segundo o recorrente (PSDB), em mais de 33%. Alega-se, assim, que a referida norma violou os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que validou a Lei Municipal do prefeito Manu, o ministro Teori sentencia: “Como bem observou o Tribunal de origem, o art. 33 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do IPTU como “o valor venal do imóvel”, de forma que a procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade dependeria da constatação de que o reajuste efetuado pela Lei Municipal 4.795/13 extrapolou o valor de mercado dos imóveis localizados no Município de Tatuí. Quanto a essa questão, o Tribunal a quo consignou que “não existe nos autos algum elemento objetivo que justifique o reconhecimento de desproporcionalidade entre o valor decorrente da questionada revisão e o valor de mercado imobiliário” (fl. 411). Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o julgado atacado, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF”.

Decisão deve desagradar contribuinte

Esta decisão prolatada pela Suprema Corte do Brasil não satisfaz as  expectativas dos contribuintes tatuianos que sentem no bolso o aumento do IPTU em 2014 e a consequente atualização monetária por parte do Poder Executivo no exercício de 2015.

A repercussão negativa do aumento do IPTU na população foi tão desgastante politicamente, tanto para o Executivo e para o Legislativo, que provocou uma situação inusitada na Câmara Municipal de Tatuí. Na sessão do dia 16 de junho, doze de 17 vereadores aprovaram requerimento apresentado pelo vereador José Márcio Franson (PT), que também votou favorável à majoração do imposto. Através deste requerimento, a Câmara solicita ao prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) que envie outro projeto com a finalidade de  tornar sem efeito a Lei Municipal nº 4.795/13, que autorizou o aumento IPTU em Tatuí.   Na tribuna, o vereador petista José Franson justifica que o aumento é descomunal e impõe aos cidadãos uma carga de impostos abusiva e impossível de ser paga.

Requerimento de vereadores pede cancelamento do aumento do IPTU

 

Na terça-feira (16), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram requerimento apresentado pelo parlamentar José Márcio Franson (PT), pedindo ao prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) para enviar ao Legislativo um projeto de lei, tornando sem efeito a Lei Municipal nº 4.795/13, que autorizou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Tatuí. O vereador justifica que “o descomunal aumento autorizado pela referida lei é notoriamente inconstitucional e está impondo a todos os cidadãos uma carga de impostos abusiva e impossível de ser paga, beirando as raias do puro e simples confisco”. Curiosamente, o autor do requerimento votou de maneira favorável ao aumento em 2013 e pediu agora o “cancelamento” da lei.

A pedido do vereador Franson, o requerimento foi votado nominalmente e em separado dos demais. Votaram favoravelmente a este requerimento os parlamentares Alexandre de Jesus Bossolan, André Marques, Antonio Marcos de Abreu, Carlos Rubens Avallone Júnior, Fábio José Menezes Bueno, Job dos Passos Miguel, José Eduardo Morais Perbelini, José Márcio Franson, Luís Donizeti Vaz Júnior, Márcio Antonio de Camargo, Oswaldo Laranjeira Filho e Rosana Nochele Pontes Pereira. Os vereadores Antonio Carlos Prestes, Dione Batista, Ronaldo José da Mota e Valdeci Antonio de Proença não estavam no plenário no momento e o parlamentar Wladmir Faustino Saporito, presidente da Casa de Leis, somente vota em caso de desempate.

Receita de bolo – O vereador José Franson protagonizou um momento inusitado na sessão. Durante a discussão dos requerimentos, o parlamentar decidiu protestar pelo fato de, segundo ele, não ter direito de abordar assuntos não constantes nos requerimentos da pauta. O parlamentar considerou esta situação ditatorial e lembrou a época da ditadura militar, quando a censura proibia a veiculação de notícias na imprensa escrita e falada e os espaços e o tempo eram preenchidos pelos redatores e locutores com a divulgação de receitas culinárias. Franson passou a citar uma receita de bolo na tribuna e provocou risos do público. A atitude foi repreendida pela presidência da Casa de Leis.

Vereadores rejeitam mais um veto do prefeito Manu

Câmara derruba veto ao projeto do vereador Valdeci Proença.

Na terça-feira (2), na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores rejeitaram por unanimidade um veto total aposto pelo Executivo ao Autógrafo nº 19/15, referente ao Projeto de Lei nº 58/14, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre obrigatoriedade dos Centros de Formações de Condutores (CFCs), sediados em Tatuí, de adaptar veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência física.

O autor do projeto, vereador Valdeci Antonio de Proença (PSB), defendeu a rejeição do veto e argumentou que sua propositura irá beneficiar muitas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, que atualmente precisam se deslocar até Sorocaba, para se habilitar e conduzir veículos. Valdeci disse que Tatuí é uma cidade com quase 120 mil habitantes e já reúne condições para oferecer este tipo de serviço. O vereador Fábio José Menezes Bueno (PROS) se declarou contrário ao veto e afirmou que a aprovação do projeto servirá para conscientizar as escolas de habilitação sobre a necessidade de adaptar os veículos para atender pessoas com deficiência.

A justificativa deste veto, assinada pelo secretário municipal de Governo, Segurança Pública e Transportes, Onofre Machado da Silva Júnior, e pelo prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu), diz que o procedimento para obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) é regulamentado por Lei Federal e normas expedidas órgão máximo normativo da União para assuntos de trânsito, o Contran. Citou ainda que a operacionalização das normas de trânsito cabe, nos estados, aos Detrans. “Neste diapasão, temos que os CFCs estão vinculados à lei federal, resoluções do Contran e portarias dos Detrans ou Ciretrans, não assistindo ao município qualquer competência para legislar em área tão específica”.

E completa: “ademais, não é desnecessário consignar que o Detran/SP já tem matéria objeto deste projeto de lei regulamentada, havendo credenciamentos específicos para clínicas médicas e bancas especiais destinadas à avaliação dos candidatos a CHN com limitações físicas de naturezas diversas, onde profissionais qualificados e veículos adaptados permitem ao interessado buscar a obtenção de sua regular habilitação de forma adequada e segura”.

 

Divulgação de documento público irrita provedoria e prefeitura

Nesta sexta-feira (13), “dia do azar”, uma entrevista coletiva na Maternidade de Tatuí deixou patente que a divulgação de documentos públicos deixaram irritadíssimos o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e a provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. Estes documentos apontavam um fato gravíssimo que poderá ocorrer com as gestantes a partir de 1º de março, caso a Maternidade não disponha de um médico obstreta no período noturno. A entrevista coletiva foi frustrante do ponto de vista jornalístico. Um cidadão de uma rádio de Boituva fez algumas inferências totalmente infundadas e sem nada a ver com o problema principal que é a falta do médico obstetra. O jornalista Christian Pereira de Camargo indagou se no dia 1º de março o problema estaria solucionado na maternidade. As respostas foram evasivas e sem nenhuma certeza. O médico João de Oliveira Filho disse que a maternidade precisa contratar este profissional obstetra para o período noturno. Sua resposta foi também evasiva e deixou dúvidas se no dia 1º de março esta contratação, que mobilizou a imprensa e as redes sociais esta semana, será totalmente resolvida. No entanto, um fato chamou a atenção. Um “circo” armado pelo diretor de comunicação da Prefeitura, tentou sensibilizar os jornalistas presentes. Num ato de arroubo e excessiva bondade, o prefeito Manu saca uma caneta e na frente das câmeras assina um repasse de verba para a Santa Casa no valor de R$ 460 mil. Na verdade, depois de ser criticado na Câmara Municipal, na Rádio Notícias e nas redes sociais, o que o “marqueteiro” de plantão tentou passar para a imprensa é que este generoso gesto do prefeito é uma verdadeira “tábua de salvação” para nosso único hospital público.

A sensatez da coletiva foi registrada nas palavras da médica Maria Laura Lavorato Matias, diretora clínica da Santa Casa. Ela revelou à imprensa que o problema da maternidade iniciou-se em maio de 2014, agravou-se em novembro do ano passado e chegou ao seu ápice agora em fevereiro. Um problema que se arrasta há 10 meses, bem maior que o prazo normal de uma gestação (nove meses), que poderá ser solucionado com o “ensurdecedor barulho da imprensa”. Se o documento foi vazado para alguns jornalistas, certamente, é porque ainda existem em Tatuí pessoas responsáveis e com alto espírito público. Este documento contém uma frase de extrema gravidade: “existe risco iminente aos munícipes”. Só este trecho já justifica o alto interesse público de que o fato venha a conhecimento da população. Como foi dito nesta entrevista coletiva pelo jornalista José Reiner Fernandes, que detinha em suas mãos cópias dos documentos: “No Estado Democrático de Direito não se privilegia o mistério”. Esta frase consta de inúmeras decisões do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), em suas memoráveis decisões favoráveis à liberdade de imprensa e da livre expressão no Brasil”.

MATERNIDADE PODE FICAR SEM OBSTETRA 

Jornal Integração (14/2/2-15) – A crise no sistema da saúde pública de Tatuí ganhou um novo capítulo esta semana. Na segunda-feira (9), a médica Maria Laura Lavorato Matias, diretora clínica da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, protocolou na Secretaria Municipal de Saúde, ofício de “Notificação à Secretaria de Saúde”, no qual informa que a partir de 1º de março de 2015, “todas as gestantes de qualquer idade gestacional sejam encaminhadas ao Pronto Socorro Municipal para ser atendidas e encaminhadas via CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde) para referência”.

Mesmo assim, relata o ofício, “apesar da situação estaremos com um plantonista à disposição para esclarecer dúvidas e orientar condução dos casos emergenciais, bem como a retaguarda das enfermeiras que não podem ficar descobertas”.

A notificação esclarece o motivo da decisão. Segundo o documento oficial, “a coordenação da Maternidade informou que a escala de auxílio obstétrico estará desfalcada a partir de 1º de março, devido à dissidência sobre o segundo profissional Obstetra; portanto devido ao risco iminente aos munícipes, no período noturno não poderá ser realizado a contento atendimento de Pronto Socorro na Maternidade”.

Se até o próximo dia 1º de março nenhuma atitude for tomada, a Santa Casa deixará de atender as gestantes no período noturno, em situação de emergência. As gestantes, a partir de então, deverão ser encaminhadas a outros hospitais da região.

Salários dos funcionários estão atrasados

Segundo apurou a reportagem do Jornal Integração, a provedoria da Santa Casa esteve reunida na terça-feira (10) para discutir a questão do atraso no pagamento dos funcionários e tentar revertê-la. Uma fonte da Secretaria Municipal da Saúde revelou que o “corre corre” foi grande, a partir do momento que a informação do ofício-notificação chegou à imprensa local. O jornal também obteve a informação que até a terça-feira (10), os salários dos funcionários da Santa Casa ainda não haviam sido pagos. A crise no hospital é iminente. A provedora Nanete Walti de Lima garante que os funcionários do hospital foram feitos e que o atraso é em razão de atrasos das verbas do SUS.

A nova diretoria da Santa Casa foi eleita no último dia 9 de janeiro e ficou assim constituída: Nanete Walti de Lima (provedora), Máximo Machado Lourenço (vice-provedor), João Prior (tesoureiro), Alexandre de Novais do Carmo (secretário), Vanessa Carvalho Hessel (mordomo 1), Tirza Luiza de Mello Meira (mordomo 2) e Silvonei Rosembach Rosa (mordomo 3).

Em dezembro de 2014, durante reunião de diretoria, a provedora Nanete Walti Lima informou aos então membros da direção do hospital que a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí deveria fechar o ano de 2014 com um déficit em torno de R$ 2 milhões. Até o mês de outubro, entidade já registrava saldo negativo de R$ 1.513.533,71. Em 2013, o déficit ficou em R$ 2,38 milhões, com prejuízo mensal em torno de R$ 230 mil.

Veja a primeira página do Integração desta semana, com esta e outras reportagens.

Prefeitura lança publicação semanal

O Departamento de Comunicação de Prefeitura de Tatuí informa que a partir desta quinta-feira (5), a municipalidade passa a contar com uma publicação oficial semanal, com 10 mil exemplares e distribuição gratuita. Alexandre Scalise, diretor do departamento responsável pela edição do jornal, informa que “todo cidadão terá, a partir de agora, a oportunidade de conferir as leis, decretos e demais publicações oficiais, sem falar nos balancetes com receitas e despesas do Executivo, do Legislativo e também das autarquias integradas ao Poder Público, como no caso o Tatuíprev e Fundação Educacional ‘Manoel Guedes’. Além disso, serão também veiculadas matérias de interesse público”. Esclarece ainda o diretor que “a criação do Diário Oficial é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tatuí é uma das únicas cidades do Estado com mais de 100 mil habitantes que ainda não dispunha dessa ferramenta. Na região, apenas duas ou três cidades ainda não têm o seu jornal. Sorocaba tem o seu desde 1979. Itapetininga desde 2007”.

O prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), de acordo com a nota oficial do Departamento de Comunicação, expediu um decreto municipal no dia 4 de fevereiro, regulamentando uma lei autorizativa criando o jornal oficial, aprovada em 2012, de autoria do então vereador Vicente Menezes (PT), hoje vice-prefeito. No texto oficial Manu “lembra que com o jornal toda população terá mecanismos para acompanhar e fiscalizar de perto, passo a passo, a administração municipal. Tatuí inaugurou em 1º de janeiro de 2013 um novo modelo de gestão. Agora, ética e transparência são palavras de ordem, exercitadas no dia-a-dia como compromisso à população e seus anseios”.

Na nota explicativa, Alexandre Scalise justifica “que em 2014, foram gastos R$ 592 mil com publicações oficiais, em 2015, com o Diário, passaremos a R$ 270 mil, cumprindo também o princípio da economicidade”. No entanto, o gasto de R$ 592 mil apresentado pelo diretor de Comunicação, para justificar a impressão do novo jornal, está bem acima do valor das publicações dos atos oficiais obrigatórios nos jornais locais no ano passado. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Tatuí, em 2014 as publicações oficiais obrigatórias da Prefeitura, em todas as publicações locais, totalizaram R$ 169.516,00, assim distribuídos: Jornal Tatuiense: R$ 9.255,00, É Notícia: R$ 47.630,00, Jornal Integração: R$ 43.791,00 e O Progresso de Tatuí: R$ 68.840,00.

No caso específico do Jornal Integração, o semanário é autorizado legalmente a publicar os atos oficiais através de licitação pública, com preços cobrados por centímetro/coluna obedecendo rigorosamente o valor licitado, como consta em todas as notas fiscais empenhadas pela Contabilidade da Prefeitura. Tudo leva a crer que esta publicação semanal da Prefeitura de Tatuí, como está definida no comunicado oficial do Departamento de Comunicação, em tese, contraria normas contratuais entre a municipalidade e a empresa jornalística Integração O Jornal do Povo Ltda.. Até o momento, este semanário – prestador de serviço e devidamente cadastrado no Setor de Compras da Prefeitura – ainda não recebeu nenhum comunicado oficial do rompimento unilateral do contrato de publicações oficiais com a municipalidade.

Nota da Redação – Débitos da Prefeitura de Tatuí com o Jornal Integração: Novembro de 2012 (publicação obrigatória de Relatório de Gestão Fiscal): R$ 2.995,20. Editais publicados sem pagamento no período de agosto a dezembro de 2014: R$ 14.137,20. Editais publicados sem pagamento de janeiro e fevereiro de 2015: R$ 6.373,30.

STF deve decidir sobre o aumento do IPTU em Tatuí

Ministro Teori Zavascki deve decidir o destino do contribuinte tatuiano.

Dia 22 de dezembro, o advogado Renato Pereira de Camargo, representando o Diretório Regional do PSDB, protocolou Medida Cautelar (MC) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja suspensa a eficácia da lei aprovada pela Câmara Municipal de Tatuí, em setembro de 2013. Esta lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), reajustou o valor venal dos imóveis, através da Planta Genérica de Valores do município de Tatuí e o aumento recaiu sobre IPTU a partir do exercício de 2014. Em alguns casos, houve aumento de cerca de 80%, mas na média o IPTU foi majorado em 33%. O PSDB entendeu que a majoração estava acima dos índices inflacionários do País e este aumento imposto pela Prefeitura transgride o Artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece que os impostos devem obedecer o limite da razoabilidade, não podem ter caráter de confisco e nem causar impacto negativo no bolso do contribuinte.

Dia 11 de dezembro de 2014, o desembargador Renato Natalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), admitiu o Recurso Extraordinário (RE), impetrado pelo PSDB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Órgão Especial do TJSP. Este recurso ainda encontra-se no Tribunal de Justiça de São Paulo e não foi enviado ao STF. A sentença prolatada em junho do ano passado permitiu que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) emitisse dois carnês de IPTU em 2014, e penalizasse o contribuinte. Esta decisão administrativa, além de causar descontentamento popular, chegou a desequilibrar as finanças dos contribuintes e muitos não conseguiram pagar o segundo carnê. Uma informação extra-oficial obtida por este semanário revela que cerca de 30% dos contribuintes não conseguiram pagar o carnê extra emitido pela Prefeitura.

Presidente do STF indefere liminar

Dia 24 de dezembro, a Medida Cautelar (MC), ajuizada no STF pelo PSDB, foi distribuída para o ministro Teori Zavascki. O relator volta às atividades em fevereiro, após o recesso do STF. Nesta Medida Cautelar (MC), o Diretório Regional do PSDB pede a suspensão imediata dos efeitos da lei municipal que reajustou o IPTU, até o julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dia 6 de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, na presidência do STF, “indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo Relator sorteado”. No entanto, esta decisão ainda não é final. O Diretório Regional do PSDB ainda pode recorrer através de um Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra a decisão de Lewandowski. O partido tem cinco dias para interpor este recurso e o prazo se inicia dia 2 de fevereiro, depois do recesso do STF. Este Agravo Regimental, se acolhido, pode dar um alento ao contribuinte tatuiano. Na atual situação jurídica, o contribuinte deve receber em março o carnê do IPTU com a soma dos dois carnês do ano passados, acrescido da correção monetária relativa a 2014, em torno de 6,53%.

Demanda desde 2013

A demanda judicial envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se arrasta desde 2013, com a aprovação de uma lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada por 12 votos a 5 pela Câmara Municipal de Tatuí. Em dezembro daquele ano, o Diretório Regional do PSDB impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Pires Neto, na época relator, concedeu medida liminar e suspendeu os efeitos da lei municipal e impediu que a Prefeitura majorasse os impostos em março de 2014. A Prefeitura de Tatuí recorreu contra a decisão de Pires Neto e o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, manteve a liminar e protelou o julgamento para ser decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Este órgão, composto por 25 desembargadores, em junho de 2014, manteve a eficácia da lei municipal de Tatuí. A decisão permitiu que a Prefeitura de Tatuí emitisse um carnê complementar no segundo semestre de 2014, quando já se desenrolava as eleições e campanhas eleitorais. O Diretório Regional do PSDB, por se tratar de matéria constitucional, recorreu contra a decisão do Órgão Especial do TJSP ao Supremo Tribunal Federal (STF). Admitido o Recurso Extraordinário (RE), o advogado Renato Pereira de Camargo, concomitantemente, impetrou Medida Cautelar (MC) com a finalidade de que a lei seja aplicada somente no julgamento final da ação. Mesmo com o indeferimento da presidência do STF, se o PSDB apresentar dia 2 de fevereiro outro recurso (Agravo de Instrumento), no prazo de cinco dias, o ministro relator julgará a Medida Cautelar. Se não apresentar, a decisão de Lewandowski transita em julgado. No entanto, na hipótese do novo recurso e o ministro Teori Zavascki conceder a liminar, a Prefeitura de Tatuí somente poderá reajustar o IPTU baseado em índices inflacionários dos impostos cobrados a partir de 2013. Segundo fonte bem informada, o ministro Teori possui profundos conhecimentos jurídicos em Medidas Cautelares e deverá dar um justo desfecho a esta demanda entre o Prefeito de Tatuí e o Diretório Regional do PSDB.