EMPRESA NÃO TEM RECURSOS PARA PAGAR DIREITOS TRABALHISTAS AOS FUNCIONÁRIOS

Coleta de Lixo

A crise na coleta do lixo doméstico em Tatuí ganhou novos capítulos na última semana. O serviço de coleta deixou de ser executado no último dia 3 de março pela empresa Proposta Engenharia Ambiental, que alega um “calote” da Prefeitura de Tatuí de mais de R$ 6 milhões, referentes a um contrato vigente. Segundo a Proposta, há oito meses o Poder Executivo não paga pelo serviço à empresa e 50 trabalhadores serão dispensados no fim deste mês, após o cumprimento do aviso prévio. Estes trabalhadores, segundo relato da empresa, não estão com os salários atrasados, mas podem ficar sem o pagamento dos direitos trabalhistas após a rescisão de seus contratos. A Proposta alega não ter recursos para pagá-los.

Na segunda-feira (14), o impasse gerou uma reunião de conciliação no Ministério do Trabalho e Emprego, chamada de “mediação” e provocada a pedido do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região. O responsável pela agência do MTE, Antonio Carlos de Morais, atuou como mediador. Dois diretores e representantes da Proposta Ambiental estiveram presentes, mas a negociação não vingou, porque a Prefeitura não enviou representantes. Na ata lavrada após a reunião, registra-se: “A Prefeitura, embora tenha sido convocada a participar da reunião, deixou de comparecer, prejudicando assim as negociações”.

Durante a reunião, os diretores da Proposta, engenheiros Fernando Henrique de Almeida Brunhari e Luis Guilherme de Barros, disseram que a empresa não tem recursos para honrar as rescisões com os trabalhadores, no valor estimado em R$ 500 mil. Relataram não saber da rescisão do contrato de prestação de serviços por parte da Prefeitura com a Proposta e disseram ainda que o Poder Executivo foi comunicado previamente da paralisação e a empresa espera ainda um acordo amigável para poder retomar seus serviços. Segundo os diretores da Proposta, a dívida da Prefeitura com a empresa é de R$ 6.227.331,11. Após a reunião de conciliação sem sucesso, os funcionários da Proposta Ambiental dirigiram-se à Prefeitura de Tatuí, mas não foram recebidos pelo prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu).

Por outro lado, com a paralisação dos serviços executados pela Proposta, a Prefeitura de Tatuí alugou caminhões de uma empresa de coleta de lixo de Iperó. Segundo consta, o recolhimento do lixo está sendo feito por funcionários municipais da Secretaria de Infra-estrutura. Depois de coletados, os detritos estariam sendo depositados no aterro da empresa que alugou os caminhões, no Distrito de George Oetterer, em Iperó. Na Internet, ainda são registradas muitas reclamações da população em relação à coleta, com fotos de sacos de lixos amontoados, principalmente na área periférica do município.

Ministério Público abre IC

Na segunda-feira (7), foi dada publicidade nos meios oficiais da abertura de um Inquérito Civil pelo Ministério Público Estadual, para apurar a situação da coleta do lixo doméstico em Tatuí. Quem irá analisar a situação e apurar eventuais responsabilidades é a promotora Ana Cândida Silveira Barbosa, da 5ª Promotoria Pública de Tatuí. São partes no procedimento a Prefeitura de Tatuí e a Proposta Engenharia Ambiental.

EDITORIAL: OS DOIS LADOS COM A RAZÃO?

 

A política e a interpretação jurídica, em alguns momentos entram em conflito, principalmente quando está em jogo o poder. Aqueles que conquistaram um lugar ao Sol – ou que estão na sombra e água fresca, em um verdadeiro “dolce far niente” – não querem perder seu espaço. E os que pretendem o comando têm que se preparar para enfrentar a máquina administrativa e se assessorar para conseguir ocupar o posto mais alto do município na esfera do Poder Executivo.

Nos últimos dias, leitores de jornais de Tatuí se surpreenderam ao ver manchetes conflitantes, em diferentes publicações,  em relação à situação política do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.

Em uma publicação local, que está sob  inspiração e orientação  “ideológica” do prefeito Manu, a candidatura do ex-prefeito Gonzaga está completamente descartada. Ele está “inelegível pelos três próximos anos”, em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esta decisão, em segunda instância, demonstra que a administração anterior pagou funcionários públicos com o dinheiro apurado na venda do prédio da CIRETRAN e esta verba deveria ser destinada à construção do CEMEM – Centro de Especialidades Médicas.

Por outro lado, em matéria divulgada pela assessoria do ex-prefeito Gonzaga, jornais de Tatuí, inclusive o Jornal Integração, publicaram informações, com afirmações do advogado Marino Pazzaglini Filho, de que a candidatura de Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB) a prefeito ainda é viável. A decisão da segunda instância ainda comporta recursos nas esferas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Com certeza, o advogado Marino deverá fundamentar seu futuro recurso eleitoral, caso a candidatura seja realmente questionada, se valendo do artigo 1º, Inciso I, letra “l” da Lei Complementar 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. Ou seja, que Gonzaga foi condenado à suspensão dos direitos políticos por órgão colegiado, mas não “por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”. E para sustentar sua tese,  deverá pedir a aplicação do Art. 26-C, que assim define a possível situação:  “O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.

As eleições se aproximam e os ânimos se acirram nos bastidores da política. Na versão “jornalística” distribuída pela assessoria de imprensa da Prefeitura, a decisão prolatada  pelo desembargador Venício Salles, relator da  Ação por Improbidade Administrativa em discussão, o impedimento da  candidatura de Gonzaga está definida e teria selado o destino da oposição a Manu, colocando o ex-prefeito como “inelegível por três anos”.  A decisão do TJ-SP realmente enquadra Gonzaga nesta  situação. A única falácia cometida pelo Departamento de Comunicação da Prefeitura foi o desrespeito a um princípio ético em jornalismo. O de ouvir também a parte contrária, ou seja, a defesa de Gonzaga. Como Direito não é ciência exata e depende de interpretações já pacificadas em tribunais superiores (STF, STJ e TSE), na ótica do advogado Marino Pazzaglini Filho, defensor de Gonzaga,  a sua candidatura está viva e o ex-prefeito poderá tranquilamente enfrentar  Manu. E, para Pazzaglini Filho, a decisão prolatada pelo TJ-SP – que Manu e seus assessores comemoram como vitória antecipada – é o último empecilho para que Gonzaga se habilite como candidato a prefeito de Tatuí nas próximas eleições municipais.

Devemos ficar atentos que,  durante o processo eleitoral que se avizinha, tentar confundir a opinião pública com informações pouco esclarecedoras pode ter sérias consequências. Cair no descrédito, motivado pelo eficiente e múltiplo sistema de informação presente em nossos dias, que não permite a manipulação da  população. Riscos de que fatos não se repitam, como o que ocorreu na eleição de 2014. Marcos Quadra; aspirante a deputado federal e atual secretário municipal,  passou pelo péssimo dissabor de ter que enfrentar uma devassa em seu comitê, na Rua Maneco Pereira, em ação conjunta realizada pelo Ministério Público, representado pelo promotor Luiz Eduardo Pozzi, e pela polícia, na véspera da eleição. O ato da Justiça Eleitoral frustrou uma suposta tentativa de um desequilíbrio no sistema eleitoral e culminou com a apreensão de panfletos de duvidosa legalidade.

Embora ainda seja prematuro falar em eleições, porque nenhuma candidatura está oficialmente definida, não podemos esquecer que o jogo democrático sempre se resolve nas urnas. A eleição é o dia em que o povo  decide quem ele quer para governá-lo e também  quem, secretamente, vai reprovar na cabine eleitoral.

Nota da Redação: Abaixo transcrevemos a Ementa do acórdão do TJ-SP da decisão que causa celeuma em Tatuí:

– Apelações e reexame necessário – ação civil pública movida pela Prefeitura de Tatuí contra ex-prefeito local venda de imóvel autorizada por lei recursos predestinados para a construção e aparelhamento do CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS CEMEM – desvio dos recursos para responder por despesas correntes – ilegalidade voluntária do gestor – prova documental que confirma o desvio censurado pelo art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal gestão predatória confirmada pelas advertências do TCE – ato de improbidade tipificado no inciso I, do art. 11 e 12 III da Lei nº 8.429/92.

– não comprovado dano ao erário inviabilidade das penas de ressarcimento e de multa civil manutenção das demais penalidades previstas no inciso III do art. 12 da Lei de Improbidade – ação julgada parcialmente procedente em primeira instância descabimento do recurso oficial devido levantamento da liminar de “indisponibilidade de bens” – sentença parcialmente reformada para afastar a multa civil.

– Recurso oficial NÃO CONHECIDO; recursos voluntários da Prefeitura e do MP IMPROVIDOS e recurso do requerido PARCIALMENTE PROVIDO.

GREVE AFASTA PROVEDORA DA SANTA CASA

Assembleia dos servidores da Santa Casa em foto enviada por  José Orlando da Cruz.

Na quarta-feira (27), uma greve deflagrada na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí provocou o afastamento da provedora Nanete Walti Lima. Milton Sanches, presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SinSaúde), disse que “não foi cumprido o acordo para o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários assinado no dia 28 de dezembro último”. Faltou o pagamento da terceira parcela (30% do décimo terceiro), que venceu em 25 de janeiro”.

Uma reunião entre representantes do sindicato e a provedora, Nanete Walti, aconteceu na terça-feira, dia 26. Neste encontro, a representante da entidade disse que não haveria dinheiro para “pagar a parcela pendente”. Segundo Paulo César Ramos Pereira, diretor do SinSaúde, a provedora aguardava um posicionamento do novo secretário municipal da saúde, Umberto Fanganiello Filho, em relação a liberação de recursos para o hospital. Este posicionamento aconteceu na quarta-feira (27) com a expedição de um decreto do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), “requisitando” a Santa Casa de Tatuí (ver matéria abaixo). Milton Sanches, presidente do SindSaúde de Sorocaba, ao tomar conhecimento da “intervenção” da Prefeitura no hospital fez um duro pronunciamento contra o ato e aponta o secretário Umberto Fanganiello Filho como autor desta decisão de Manu. “Ele foi afastado pelo prefeito anterior e agora quer assumir novamente a Santa Casa”, diz o presidente. “Nós estamos preparados para um embate e não deixaremos nenhum funcionário da Santa Casa de Tatuí sem suas proteções trabalhistas”, diz Milton.

Primeira greve durou cinco dias

Dia 28 de dezembro, funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí encerraram a greve que havia paralisado 70% dos 350 funcionários desde a véspera de Natal. A paralisação aconteceu em razão da falta do pagamento do 13º salário e outros direitos trabalhistas. Para encerrar a greve, os trabalhadores aceitaram proposta da direção da Santa Casa.

Do acordo constava que seria pago apenas o décimo terceiro, em três parcelas: 30% até o dia 29 de dezembro, 40% no dia 5 de janeiro e 30% no dia 25 deste mês. Após realização de assembleia que ratificou o acordo, os funcionários promoveram passeata pelas ruas da cidade. A ação estava programada e visou apenas reivindicar melhorias para a área da saúde de Tatuí, que está caótica.  Durante os quatro dias de paralisação, 30% dos funcionários trabalharam para garantir o atendimento emergencial à população. Esta ação foi coordenada pelo SinSaúde, entidade que representa trabalhadores da saúde na região de Sorocaba.

PREFEITURA REQUISITA SANTA CASA

Nota do Departamento do Comunicação – Desde esta quinta-feira (28), a Santa Casa de Tatuí passou a ser administrada diretamente pela Prefeitura Municipal. A decisão aconteceu após o agravamento da situação administrativa e financeira do hospital, que culminou com nova greve dos funcionários. Estes não receberam a última parcela do 13º salário, que deveria ter sido depositada na segunda-feira (25), em cumprimento ao acordo firmado em dezembro.

A assessoria da municipalidade comunica que, antes de tomar a decisão, o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) reuniu-se “a portas fechadas com a provedora Nanete Walti de Lima, com o secretário da Saúde, Umberto Fanganiello Filho (Tuta), e com profissionais da área técnica, das pastas de Saúde e de Fazenda, Finanças e Planejamento”.

O prefeito assinou o Decreto nº 16.555, requisitando a administração plena do hospital. Este documento estabelece “situação de emergência” no Sistema Municipal de Saúde, e requisita os bens, equipamentos, serviços móveis e utensílios pertencentes à Santa Casa de Tatuí.

Uma hora depois, em nova reunião na Santa Casa, Nanete Lima anunciou o afastamento por um ano da atual provedoria e deixou de forma oficial o comando do único hospital público da cidade. “Esta decisão foi tomada em conjunto, de maneira amigável, harmoniosa e consensual. Temos muitas dificuldades e um déficit mensal que chega a R$ 650 mil”, explicou a ex-provedora.

O decreto define também a nomeação de um conselho de gestão, composto por três funcionários públicos indicados pela própria Prefeitura. São eles: Sandra Santos, diretora de saúde, na função de gestora geral; Fabiana Freitas, diretora de recursos humanos, que atuará como gestora administrativa; e Jefferson de Biagi Candido Silva, técnico do setor de contabilidade, que trabalhará como gestor financeiro.

Segundo a assessoria, a requisição já vinha sendo estudada há algum tempo, desde que a Prefeitura optou por participar da administração da Santa Casa, a partir de uma gestão compartilhada envolvendo a São Bento Saúde, empresa especializada no diagnóstico e na condução de hospitais filantrópicos. Na última semana, o Frei Bento Aguiar, da São Bento Saúde, encaminhou um documento ao prefeito Manu, onde apresentou diagnóstico completo da situação administrativa do hospital, a partir do trabalho feito nos últimos seis meses, recomendando que a Prefeitura assumisse a gestão do nosocômio definitivamente.

O prefeito, que trata a questão como “novo desafio em sua gestão”, disse que “a superação é a marca do povo tatuiano” e pediu colaboração e apoio, “para juntos vencermos essa batalha”. Por fim, lembrou que a Santa Casa deverá trabalhar com o recurso já previsto em orçamento.

PREFEITURA RECUA E ABAIXA O IPTU DE 11.10% PARA 10,67% (DM AINDA NÃO ESTÁ NO SITE OFICIAL DA PM)

 

Medida é questionável.

PREFEITURA DE TATUÍ – 21/1/2016 -O cálculo do reajuste inflacionário do IPTU para 2016 foi revisto pela Secretaria de Fazenda, Finanças e Planejamento de Tatuí. A Prefeitura de Tatuí editou na última quinta-feira (14), o Decreto 16.626, que toma como base a inflação contabilizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE. No Decreto 16.547, de 18 de dezembro de 2015, a atualização era atrelada a estimativa do IPC-Fipe. Na prática, os contribuintes pagarão um pouco a menos, que a base passou de 11,10% para 10,67%. O reajuste inflacionário é obrigatório (esta informação é questionável, grifo nosso)  e previsto pelo Código Tributário do Município, Lei Municipal 1.721, de 1983 (editada antes da CF/88 e LOM/90, grifo nosso),  e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, lamenta a Prefeitura.

O secretário de Fazenda, Finanças e Planejamento, Carlos Cesar Pinheiro da Silva, explica que a alteração foi possível já que os carnês ainda não haviam sido impressos e só deverão ser entregues a partir de fevereiro. “O procedimento é o mesmo adotado pelos técnicos da Prefeitura de Tatuí há pelo menos 10 anos. Faz-se uma estimativa no final de 2015 a qual é conformada no início de 2016, quando a inflação do ano anterior é oficialmente publicada”, (afirma em tom de lamento o secretário, grifo nosso).

A primeira parcela do IPTU 2016 terá vencimento em 15 de março. Quem realizar o pagamento em parcela única, até essa data, terá até 10% de desconto sobre o valor total do imposto. Quem realizar o pagamento também em parcela única até o dia 15 de abril recebe 5% de desconto, explica o setor de comunicação.

Os contribuintes que não realizaram o pagamento do imposto relativo ao ano 2015, devem procurar o setor de dívida ativa para realizar o parcelamento do débito. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas de no mínimo R$ 30 e sem entrada, (roga o departamento de comunicação, grifo nosso).

No total, serão impressos mais de 55 mil carnes, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), Taxa Ocupacional de Solo e Taxa Funcional. Esses tributos também serão corrigidos pelo IPCA. Mais informações pelos telefones (15) 3259-8429 ou 3259-8457. O Jornal Integração conferiu esta informação no site oficial da Prefeitura de Tatuí e não encontrou a publicação deste decreto. O último decreto que aparece até esta quinta-feira (21) é o 16.631, de 18/1/2016. O DM 16626, de 14/1/2016, que a Prefeitura informa a mudança no cálculo não foi ainda publicado.

Governo do Estado inscreve para curso internacional contra corrupção

Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 9 de dezembro de 2003, o Governo do Estado de São Paulo realizará o curso internacional “Combate à Fraude e à Corrupção nas contratações Públicas”, em parceria com a instituição britânica GovRisk, para trazer mecanismos modernos do Reino Unido para São Paulo. As inscrições podem ser feitas até às 18 horas desta sexta-feira (4), através do site: www.governo.sp.gov.br. São oferecidas 820 vagas.

O investigador do Banco Mundial, Michael Kramer, ministrará as aulas nos dias 9 e 10 de dezembro no Palácio dos Bandeirantes, na Capital, e haverá 17 pólos de recepção em todo o Estado, um deles na cidade de Sorocaba, com presença de monitores, que instruirão os alunos durante a videoconferência. As aulas, teóricas e práticas, apresentarão métodos e técnicas utilizadas por órgãos internacionais especializados em combate à corrupção. A ideia do curso é capacitar servidores públicos que atuam nas áreas de contratação, licitação, gestão de contratos, auditoria, controladoria, corregedoria e controle interno de Governos e Prefeituras, para prevenir a ocorrência da corrupção.

A corrupção tem preocupado a população. De acordo com pesquisa do Datafolha, realizada nos dias 25 e 26 de novembro em todo o Brasil, 34% dos participantes apontam a corrupção como o principal problema do País, à frente até mesmo da saúde (16%), desemprego (10%) e violência e educação (8%).

Edição completa de 28 de Novembro de 2015

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Sessão da Câmara tem 8 projetos aprovados

– De autoria do Legislativo –

Na terça-feira (24), além de apreciar projeto de lei do Executivo, que autoriza suplementação de R$ 19,5 milhões no orçamento vigente, os vereadores aprovaram oito projetos de autoria do Poder Legislativo. Três são assinados pelo parlamentar José Eduardo Morais Perbelini (PRB). O primeiro dispõe sobre a proibição da veiculação de qualquer tipo de propaganda de instituições de ensino privadas no interior de escolas públicas. O segundo projeto determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações residenciais e comerciais de Tatuí. E o terceiro dispõe sobre a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos, postos de atendimento bancário e afins no município, para oferecer maior segurança aos funcionários, clientes e cidadãos que utilizam esses serviços.

Dois projetos são assinados pelo vereador Ronaldo José da Mota (PPS). O primeiro institui no município de Tatuí, na data de 11 de agosto, o “Dia do Advogado”, e na segunda semana deste mesmo mês, a “Semana do Advogado”. O segundo projeto dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas de Tatuí.

O vereador Antonio Marcos de Abreu (PP) também teve um projeto aprovado, que dispõe sobre a instalação de balcão com régua de tomadas e fornecimento de energia solar em locais onde houver acesso gratuito do sinal de Internet pública, além de pontos de embarque e desembarque de passageiros e áreas com grande concentração de usuários, tais como rodoviárias e mercados municipais.

Foi aprovado ainda projeto de autoria do vereador Dione Batista (PDT), sobre a criação do “Programa de Atendimento e Acompanhamento Domiciliar” ao paciente com câncer no município de Tatuí, em sua própria residência. De acordo com a propositura, o serviço será executado pela municipalidade, através de agentes e profissionais dos Programas “Saúde da Família” e “Médico da Família”.

Por fim, foi aprovado um projeto de resolução, de autoria dos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e Wladmir Faustino Saporito (PROS), que dispõe sobre a criação da “Medalha Brigadeiro Jordão” e do “Diploma de Gratidão da Cidade de Tatuí”, para prestar homenagem a personalidades, instituições ou entidades, movimentos de cunho social, civis ou militares, e pessoas que realizam serviços de grande relevância para a sociedade e engrandecimento do município.

Edição completa de 21 de Novembro de 2015

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Falta de pediatra no Pronto Socorro gera debate na Câmara

 

Na terça-feira (17), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro autoriza a Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento, a celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (ARISP). A justificativa cita a necessidade de agilizar o sistema de atualização de dados do cadastro imobiliário do município, assim como a instrução das execuções fiscais, com a matrícula dos imóveis, para identificação dos respectivos proprietários. Diz ainda que o custo para obtenção das certidões digitais das matrículas de imóveis será reduzido com a aprovação deste convênio.

O segundo projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.281, de 25 de novembro de 2009, que denomina de “Ernani Cavalcanti e Silva” o edifício público destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar de Tatuí. A nova redação acrescenta que o imóvel deverá se localizar na área central da cidade, de fácil acesso, em local que atenda as finalidades de atendimento. A mudança harmoniza a lei com a Resolução nº 170/2009, que determina adequação da estrutura do Conselho Tutelar em “local de fácil acesso à população”.

O terceiro projeto altera a redação do artigo 2º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 4.941, de 7 de abril de 2015, que autoriza a Prefeitura a doar terrenos para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para implantação de projeto habitacional de interesse social. A alteração retira do texto o prazo de 24 meses para implantação. Diz a justificativa que “por conta das limitações de prazo, que acabaram por fixar encargos à doação, a CDHU se manifestou no sentido de não ter permissão para recebê-la” e “o projeto não será executado enquanto persistirem esses encargos”. E finaliza: “busca-se uma adequação da legislação municipal com as exigências estaduais, garantindo assim a consecução do projeto de habitação de interesse social, que atenderá a população carente de nosso município”.

Discussão de requerimentos

Os parlamentares também discutiram vários requerimentos contidos na pauta. Um dos assuntos abordados na tribuna foi a falta de médico pediatra para atendimento no pronto socorro municipal. O parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) apresentou requerimento, onde pede que o prefeito justifique a falta desse profissional na unidade, considerando o direito da criança em ter prioridade no atendimento médico e constantes reclamações da população. O vereador lembrou que o pediatra que antes atendia no local foi dispensado.

Ainda na área de saúde, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PP) apresentou requerimentos, onde pede que a Santa Casa envie à Câmara cópias dos balancetes mensais, desde o início da gestão da empresa “São Bento Saúde” até a presente data, e informe qual é o montante necessário para efetuar o parcelamento dos débitos junto às fazendas públicas, a fim de obter as certidões negativas de débito. O vereador comentou também sobre a possibilidade de o Legislativo devolver sobras de seu suprimento financeiro à Prefeitura, para que esta as repasse à Santa Casa. De acordo com o parlamentar, o dinheiro pode ser utilizado no pagamento do 13º salário aos funcionários do hospital.

O vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB) comentou sobre a paralisação de obras em Tatuí e o trabalho realizado nas operações “tapa-buracos”. Em sua opinião, falta qualidade nesse trabalho e o material é depositado de “qualquer jeito” nos buracos, soltando-se facilmente com as chuvas. Para o parlamentar, “é dinheiro público jogado no ralo”.

Edição completa de 14 de Novembro de 2015

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