JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE JORNALISTA TATUIANO DE QUEIXA-CRIME MOVIDA PELO DEPUTADO GUIGA PEIXOTO

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Dr. Cícero Lincoln (foto) recorreu a doutrinas e jurisprudências das mais altas cortes de Justiça do País. O Procurador da República, Rubens José de Calasans Neto, em junho, acolheu as alegações finais da defesa e pediu a absolvição do jornalista José Reiner Fernandes.

            Dia 9 de setembro, a juíza Margarete Morales Simão Martinez Sacristan, da Justiça Federal de Sorocaba (SP), absolveu o jornalista José Reiner Fernandes, diretor do Jornal Integração,  e repudiou queixa-crime de injúria, difamação e calúnia, movida pelo deputado Guiga Peixoto. A magistrada federal, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, acentuou, em sua sentença absolutória, que o profissional de imprensa, quase 47 anos diretor do Jornal Integração, não praticou qualquer dos crimes contra a honra a ele atribuídos, sem razão, por mencionado deputado. Enfatiza, também, a magistrada, não existir prova suficiente para qualquer condenação.

            O deputado Guiga Peixoto, por sua vez, sofreu um “tiro pela culatra”. Além de haver perdido inteiramente o processo contra o diretor do Jornal Integração, na decisão judicial, em primeira instância, acabou condenado pela Justiça Federal nessa mesma causa a pagar tanto as custas do processo criminal quanto os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 devidos ao advogado do jornalista, dr. Cícero Sallum Amaral Lincoln, que teve atuação brilhante na defesa de José Reiner Fernandes.

DECISÃO REPERCUTE NA

 REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

            Neste sábado (17), o jornalista Márcio Chaer, diretor da Revista Consultor Jurídico,  publicação de grande influência no meio jurídico brasileiro, destacou a decisão da juíza da Justiça Federal de Sorocaba. Transcrição abaixo:

TIRO PELA CULATRA

Juíza absolve jornalista em queixa-crime

 movida por deputado bolsonarista

17 de setembro de 2022

            A juíza Margarete Morales Simão Martinez Sacristan, da Justiça Federal de Sorocaba (SP), acolheu parecer do Ministério Público Federal para absolver o jornalista José Reiner Fernandes, do jornal Integração, em uma queixa-crime movida pelo deputado federal Guiga Peixoto (PSC-SP). O parlamentar questionou um editoral do jornal, publicado em 2020, com o título “Um engodo chamado Guiga”, que o acusou de crimes de peculato por meio de um esquema de “rachadinhas”. O MPF opinou pela absolvição do jornalista.

            Na sentença, a juíza considerou que o réu não praticou qualquer dos crimes contra a honra a ele atribuídos pelo deputado, enfatizando, também, não existir prova suficiente para qualquer condenação. Para a magistrada, houve apenas “emissão de opinião acerca da atuação do deputado federal”.

            “Embora com tom crítico e combativo, o editorial apresenta um comparativo entre o que o deputado e seu gabinete, com os assessores, recebem (o que se pode extrair do portal de transparência que todo órgão público deve expor), e o que conseguiu fazer destinar ao município de Tatuí. O fato de utilizar a expressão ‘meter as mãos’, de fato, não soa bem se vista num contexto isolado, mas, se interpretada no conjunto do texto, em nada remete à apropriação ilícita de verbas públicas.”

            Além de ter perdido inteiramente o processo contra o jornalista Reiner Fernandes, o deputado também foi condenado a pagar tanto as custas do processo criminal quanto os honorários advocatícios, no valor de R$ 2 mil. O jornalista foi representado pelo advogado Cícero Lincoln.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 5001313-88.2020.4.03.6110

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