Câmara reduz reajuste de IPTU em São Paulo

Papai Noel da Prefeitura de São Paulo. Foto: Cesar Ogata/SECOM.

Na quinta-feira (18), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a redução no reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2015. Com a mudança, o aumento na taxa para imóveis residenciais na cidade cai de 20% para 10%. No caso de imóveis comerciais, a redução foi de 35% para 15%. Aprovada por 37 dos 55 vereadores, a nova proposta foi apresentada à Câmara pela Prefeitura horas antes da votação e representa um recuo do prefeito Fernando Haddad (PT), que havia lutado na Justiça para elevar o teto do imposto.

Contribuinte tatuiano nas mãos do STF

Em Tatuí, o aumento do IPTU será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dia 22 de dezembro, o advogado do PSDB, Renato Pereira de Camargo, protocolou Medida Cautelar (MC) na Suprema Corte e requer que seja suspensa a eficácia da lei que aumentou o imposto em Tatuí até julgamento final da ação. Dia 24 de dezembro, a MC foi distribuída para o ministro Teori Savasky, que se encontra em recesso. A Medida Cautelar deverá ser decidida em caráter de urgência e pode a qualquer momento ter um desfecho.

Nesta semana, a Prefeitura Municipal de Tatuí publicou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto para o exercício de 2015, a ser pago a partir de do mês de março. Pelo decreto expedido, o reajuste será de 6,73% sobre a soma dos valores dos dois carnês expedidos em 2014. O cálculo é simples: se o primeiro carnê expedido em março de 2014 for R$ 100,00 e o expedido em agosto de igual valor, totalizando R$ 200,00, é só acrescer 6,73% que o contribuinte saberá quanto vai pagar no próximo ano. No entanto, existe a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder a liminar na Medida Cautelar impetrada pelo PSDB. Caso isso ocorra, a Prefeitura deverá fazer novos cálculos e não poderá majorar o imposto, como pretende, até o julgamento final da ação, que poderá levar anos.

Feliz Natal para os contribuintes.

FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

– EDITORIAL –

 A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”

Sem Terras Invadem Propriedades na Região de Tatuí

Dia 13 de dezembro, 18 horas, cerca de 200 pessoas invadiram a Fazenda Moza, na Rodovia SP-129 (estrada velha Tatuí/Itapetininga), no município de Tatuí. Segundo consta do registro policial, lavrado na Delegacia de Polícia de Tatuí, um indivíduo apresentou-se como José Rainha Júnior, líder do movimento. O supervisor da propriedade rural informa que as pessoas que estavam na portaria foram rendidas pelos ocupantes, que estavam munidos de armas de fogo e facões. Os ocupantes arrombaram a entrada principal e se alojaram em diversas partes da propriedade. Este caso foi registrado no plantão da delegada Rafaela Valério de Melo e existem outros registros ocorridos em outras propriedades.

De acordo com informações, integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) mantinham ocupadas até o final da tarde desta segunda-feira, 15, cinco fazendas próximas de Tatuí, no interior de São Paulo. Duas das propriedades pertenceram ao ex-presidente da República Júlio Prestes de Albuquerque. As invasões foram lideradas por José Rainha Júnior, ex-liderança do Movimento dos Sem-Terra (MST) e atual coordenador da Frente. Outras propriedades rurais produtivas também foram invadidas pelo movimento. Algumas com plantações de cana de açúcar de primeira qualidade, controladas por computador. Em tese, este ato praticado nas fazendas da região de Tatuí estão em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessoria, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil) , também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural ) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629 / 93, art. 2o., parágrafos 6o. a 9º.

Destaques de 20 de Dezembro de 2014

Principais notícias da edição

• SEM TERRAS INVADEM PROPRIEDADES NA REGIÃO
• FNL NÃO PODE FICAR ACIMA DA LEI
• ASSALTANTES MORREM APÓS TIROTEIO COM A POLÍCIA MILITAR
• PSDB TENTA IMPEDIR NO STF AUMENTO DO IPTU EM 2015
• INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS
• COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
• NOVELAS
• CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
• RADARES COMEÇAM A MULTAR EM DUAS VIAS DE TATUÍ
• TATUIANO É CAMPEÃO DA DIVISÃO DE ACESSO DO FUTEBOL GOIANO
• ARTISTA PLÁSTICO  TRABALHA EM ESCULTURA DE TEDDY VIEIRA
• TATUÍ NÃO CONSEGUE CERTIFICAÇÃO “MUNICÍPIO VERDE AZUL”
• PREFEITURA PAVIMENTA RUA DO JARDIM GONZAGA
• FALECIMENTOS
• NOTAS E NOTÍCIAS
• PALAVRAS CRUZADAS
• COLUNA ESPORTES
• COLUNA POLICIAL
• CLASSIFICADOS
• PORANDUBAS – GAUDÊNCIO TORQUATO
• SONHOS – NINA LEONI
• IRRESPONSABILIDADE FISCAL – MARCOS CINTRA
• TATUÍ E SUA HISTÓRIA – O COMMERCIO DE 11/12/1927
• TROVAS – POESIA DO DR LINCOLN
• VINTE E CINCO DE DEZEMBRO – POESIA DE PAULO COSTA
• FELIZ NATAL
• MATÉRIAS OFICIAIS (Editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí, editais da Prefeitura Municipal de Tatuí, editais da Câmara Municipal de Tatuí, edital de citação da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí e edital de citação da 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí.)

Santa Casa deve Fechar o Ano com Deficit de R$ 2 Milhões

Nanete Walti de Lima é a atual provedora da Santa Casa.

A Santa Casa de Misericórdia de Tatuí deve fechar o ano de 2014 com um deficit em torno de R$ 2 milhões. Na quarta-feira (10), em reunião da diretoria esta informação foi disponibilizada pela direção do hospital aos membros que integram a Provedoria.

Até o mês de outubro, o deficit na entidade já registrava R$ 1.513.533,71. No ano passado, o deficit ficou em R$ 2,38 milhões. Segundo a tesouraria do hospital, o prejuízo mensal da entidade é em torno de R$ 230 mil. A falta de recursos, segundo a tesouraria, é pela baixa remuneração paga pelos serviços prestados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Os salários dos funcionários da Santa Casa do mês de novembro ainda não estavam pagos na quarta-feira (10). Segundo foi explicado, aguardava-se um repasse da Prefeitura de Tatuí para a regularização, o que poderia ocorrer ainda no dia 10.

Para 2015, a projeção é que sem mais recursos, o único hospital poderá atingir novo deficit. Na reunião, foi feita uma projeção para o próximo ano, Segundo as contas oficiais, a entidade necessita obter no mínimo R$ 28 milhões para que os serviços continuem dentro da normalidade.

Eleição da Provedoria está marcada

Na última reunião da diretoria em 2014, definiram-se detalhes da próxima eleição da Provedoria. Ela deverá ocorrer no próximo dia 9 de janeiro de 2015, com o prazo para o registro de chapas até o dia 30 de dezembro deste ano. Podem participar das eleições apenas os sócios da Santa Casa, devidamente regularizados e em acordo com o Estatuto da Entidade. A diretoria eleita no ano de 2015 irá comandar o hospital nos próximos quatro anos.

Destaques de 13 de Dezembro de 2014

Principais notícias da edição

• TATUÍ ENTRA EM CLIMA DE “VILA DE NATAL”
• CONCERTO MATRIZ ENCERRA PROGRAMAÇÃO DO CONSERVATÓRIO
• FATEC REALIZA VESTIBULAR NESTE DOMINGO
• MANU NOMEIA SECRETÁRIO EM CRISE DE DESEMPREGO
• GALHOS DE ÁRVORES ATINGEM VEÍCULOS NA PRAÇA DA MATRIZ
• PORANDUBAS – GAUDÊNCIO TORQUATTO
• SANTA CASA DEVE FECHAR O ANO COM DEFICIT DE R$ 2 MILHÕES
• LIMINAR DE MINISTRO IMPEDE CENSURA A BLOG DE JORNALISTA
• VACINAÇÃO CONTRA RAIVA
• MEUS EUS – PAULO COSTA
• TROVAS – POESIA DO DR. LINCOLN
• UM MANDATO BASTA – MARCOS CINTRA
• COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
• NOVELAS
• CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
• VEREADORES REJEITAM VETO DO PREFEITO MANU
• PRONTO SOCORRO ATENDE POR “CLASSIFICAÇÃO DE RISCO”
• VEREADOR REASSUME CADEIRA
• PREFEITURA INICIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM DOIS BAIRROS
• FALECIMENTOS
• HARAS CENTAURUS APRESENTA FESTIVAL DO CAVALO LUSITANO
• PALAVRAS CRUZADAS
• TATUÍ E SUA HISTÓRIA – JORNAL O COMMERCIO DE 4 E 11/12/1927
• COLUNA ESPORTES
• NOTAS E NOTÍCIAS
• COLUNA POLICIAL
• BANDIDOS EXPLODEM CAIXAS ELETÔNICOS NA REGIÃO
• SEMINARISTAS DE ITAPETININGA REALIZAM MISSÃO EM TATUÍ
• CLASSIFICADOS
• INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS
• TATUIANA PREMIADA EM CONCURSO DE MAQUIAGEM
• PROGRAMA CONTRA DROGAS FORMA 700 ALUNOS EM TATUÍ
• MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura Municipal de Tatuí, edital de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí, edital de certidão de objeto e pé da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí e edital de citação da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí.)

Edição completa de 6 de Dezembro de 2014

Veja o PDF de todas as páginas da edição de 6 de Dezembro de 2014.

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Manu Nomeia Novo Secretário

Prefeito Manu e Márcio Fernandes, novo secretário.

Nesta quinta-feira (5), o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) nomeou Márcio Fernandes de Oliveira para ocupar a Secretaria da Indústria, Desenvolvimento Econômico e Social. O novo titular substitui o vereador José Ronaldo da Mota que voltou a ocupar sua cadeira na Câmara Municipal de Tatuí. O novo secretário  assume a secretaria em situação adversa. O emprego na indústria de Tatuí caiu vertiginosamente em 2014 e existe necessidade de abrir novas frentes de trabalho para que o desemprego não se torne um problema social no município. Márcio Fernandes de Oliveira é formado em História, Filosofia e Sociologia. Atua na rede pública e particular de ensino como professor e empresário na área da Educação. Dedica-se a área social há mais de 20 anos. É casado com a também professora Mirian Cubas e pai de Rebeca.

Nova mesa da Câmara Municipal

Na terça-feira (2), a Câmara Municipal de Tatuí elegeu a nova mesa diretora do Poder Legislativo para o biênio 2015/16. Wlademir Faustino Saporito é o novo presidente, Rosana Nochele Pontes Pereira (PROS) é a vice-presidente, Antonio Marcos de Abreu (PP) elegeu-se primeiro secretário e Dione Batista (PDT) é o segundo secretário. A novidade na nova Mesa é a volta de José Orlando da Cruz para assessorar o secretário Antonio Marcos de Abreu. Marquinho garantiu uma vaga de cargo em comissão para José Orlando.

Destaques de 6 de Dezembro de 2014

Principais notícias da edição

• CÂMARA DE TATUÍ ELEGE NOVA PRESIDÊNCIA
• NOMENCLATURA “SAQUE” DE SOFTWARE COLOCA SOB SUSPEITA DIRETORIA ANTERIOR DO TATUIPREV
• TATUIANO DA UNICAMP PASSA A INTEGRAR SELETO GRUPO DE JOVENS PESQUISADORES
• DRONES, UM NOVO MUNDO? – J. RIGOLÃO
• CRISMA E PRIMEIRA COMUNHÃO NA MATRIZ
• GOVERNO ACUADO E A REFORMA POLÍTICA – MARCOS CINTRA
• TROVAS – POESIA DO DR. LINCOLN
• BORSSATO DOA GELADEIRA PARA A SANTA CASA
• O BESOURO NEGRO – NINA LEONI
• PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA – ANDRÉA LONGHI
• COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
• COLUNA ESPORTES
• PALAVRAS CRUZADAS
• TATUÍ INTENSIFICA COMEMORAÇÕES DA FESTA DA PADROEIRA
• NOTAS E NOTÍCIAS
• FUNDO SOCIAL ABRE BAZAR NATALINO
• FALECIMENTOS
• NOVELAS
• CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
• COLUNA POLICIAL
• TATUÍ E SUA HISTÓRIA – O COMMERCIO DE 4/12/1927
• CLASSIFICADOS
• INFORMATIVO DE COMPRAS
• MATÉRIAS OFICIAIS (Editais da Prefeitura Municipal de Tatuí, edital de casamento do Cartório de Registro Civil de Tatuí, edital de citação da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, edital FEMAGUE, edital de abertura Concurso Público TatuíPrev, edital de convocação APODET e comunicado CETESB.)